Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9250130
Nº Convencional: JTRP00011491
Relator: SOARES DE ALMEIDA
Descritores: ACÇÃO DE PREFERÊNCIA
LEGITIMIDADE
LITISCONSÓRCIO
GESTÃO DE NEGÓCIOS
Nº do Documento: RP199404129250130
Data do Acordão: 04/12/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 5J
Processo no Tribunal Recorrido: 8725/90
Data Dec. Recorrida: 11/14/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CPC67 ART26 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/05/14 IN BMJ N407 PAG495.
AC RP DE 1978/06/20 IN CJ T3 ANOIII PAG890.
AC RC DE 1992/03/04 IN CJ T2 ANOXVIII PAG39.
AC STJ DE 1980/12/26 IN BMJ N301 PAG433.
Sumário: I - Na acção de preferência verifica-se o litisconsórcio necessário passivo, relativamente ao alienante e ao adquirente.
II - Tendo o adquirente intervindo no contrato de compra e venda através de um gestor de negócios, e não tendo procedido ainda à ratificação de tal gestão, não deixa de ser parte legítima na acção de preferência, já que a sua esfera jurídica é afectada pela sorte da acção.
III - O facto do adquirente não ter ratificado, nem pretender ratificar, a compra e venda objecto de preferência,
é irrelevante para o exercício daquele direito.
Reclamações: