Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9630732 |  |
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR
ACIDENTE DE VIAÇÃO
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
INDEFERIMENTO LIMINAR
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00019376 | ||
| Relator: | OLIVEIRA BARROS | ||
| Descritores: | DÍVIDA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR ACIDENTE DE VIAÇÃO EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA INDEFERIMENTO LIMINAR | ||
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| Nº do Documento: | RP199610039630732 | ||
| Data do Acordão: | 10/03/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 329/96-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/28/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - DIR EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 194/92 DE 1992/09/08 ART1 ART2 N2 A. | ||
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| Sumário: | I - O Decreto-Lei 194/92, de 8 de Setembro, abrange todos os casos de responsabilidade na produção de sinistros automóveis em que os sinistrados que tiveram assistência hospitalar eram condutores ou passageiros de qualquer uma das viaturas intervenientes no acidente. | ||
| Reclamações: | |||
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