Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00026011 | ||
| Relator: | OLIVEIRA VASCONCELOS | ||
| Descritores: | EMBARGOS DE TERCEIRO REJEIÇÃO REGISTO PREDIAL AQUISIÇÃO PENHORA TERCEIROS CONSTITUCIONALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199905069930661 | ||
| Data do Acordão: | 05/06/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE COM 2 DEC VOT | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V CONDE 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 85-C/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/15/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART354. CRP84 ART5 N1 N2 ART11. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ N15/97 DE 1997/05/20 IN DR IS-A DE 1997/07/04. | ||
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| Sumário: | I - O juiz pode rejeitar os embargos de terceiro, mesmo após a produção de prova, designadamente inquirição das testemunhas, se entender que os mesmos não oferecem condições de viabilidade. II - O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça para uniformização de jurisprudência n.15/97, de 20 de Maio de 1997, não viola o princípio da igualdade, não sendo inconstitucional. | ||
| Reclamações: | |||
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