Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9320443
Nº Convencional: JTRP00017108
Relator: BRAZÃO DE CARVALHO
Descritores: RESTITUIÇÃO DE POSSE
ÁGUAS
COMPROPRIEDADE
Nº do Documento: RP199506059320443
Data do Acordão: 06/05/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1390 N1 N2.
Sumário: I - Demonstrada a compropriedade de autores e réus de determinada água, não pode proceder o pedido de restituição exclusiva da mesma aos autores.
Reclamações: