Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9330861
Nº Convencional: JTRP00009374
Relator: MARQUES SALGUEIRO
Descritores: PROCESSO PENAL
DEFENSOR OFICIOSO
NOMEAÇÃO
NULIDADE
Nº do Documento: RP199403029330861
Data do Acordão: 03/02/1994
Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Tribunal Recorrido: T J S JOÃO MADEIRA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECRETADA A NULIDADE DO PROCESSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART64 N1 D ART62 N2 ART119 N1 C.
Sumário: Importa a nulidade do processado desde o despacho de admissão do recurso, a falta de nomeação de defensor ao arguido que o não tinha constituido.
Reclamações: