Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9430147 |  |
CADUCIDADE
PRAZO JUDICIAL
PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00010674 | ||
| Relator: | BRAZÃO DE CARVALHO | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR CADUCIDADE PRAZO JUDICIAL PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199409199430147 | ||
| Data do Acordão: | 09/19/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART144 N3 ART382 N1 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ N8/94 DE 1994/03/02 IN DR N102 IS DE 1994/05/03. | ||
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| Sumário: | A suspensão dos prazos judiciais estabelecida no artigo 144, n. 3 do Código de Processo Civil, não é aplicável ao prazo judicial de propositura de acção previsto no artigo 382, n. 1, alínea a) do mesmo Código. | ||
| Reclamações: | |||
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