Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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NULIDADE DA DECISÃO
FUNDAMENTAÇÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00027359 | ||
| Relator: | CUSTÓDIO MONTES | ||
| Descritores: | DECISÃO NULIDADE DA DECISÃO FUNDAMENTAÇÃO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200002179931126 | ||
| Data do Acordão: | 02/17/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 8J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 769/97-1S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/05/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | RECL CONFERÊNCIA. | ||
| Decisão: | DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART713 N5. | ||
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| Sumário: | Não é nula a decisão do tribunal de recurso por falta de fundamentação que se limite a confirmar a decisão da instância inferior nos termos do artigo 713 do Código de Processo Civil porque, analisando os factos e o direito aplicado, se assim concluir, faz seus os fundamentos da instância recorrida. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |