Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9230885
Nº Convencional: JTRP00007131
Relator: ANTONIO CABRAL
Descritores: DANO
DIREITO DE QUEIXA
LEGITIMIDADE PARA A QUEIXA
ARRENDATÁRIO
INQUILINO
Nº do Documento: RP199301069230885
Data do Acordão: 01/06/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PENAFIEL
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART336 ART483 N1 ART562 ART563 ART566 N1 ART1022 ART1030 ART1031 ART1037 N2 ART1043 N1 ART1044 ART1047 ART1253 C ART1276 ART1305 ART1311.
CPC67 ART399 ART400 N1.
CP82 ART111 N1 ART308 N1 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1979/12/04 IN CJ T5 ANOIV PAG1432.
AC RP DE 1986/05/21 IN BMJ N357 PAG488.
AC RC DE 1990/09/19 IN CJ T4 ANOXV PAG97.
Sumário: I - Nos crimes contra a propriedade, designadamente quanto ao crime de dano, é sempre o proprietário da coisa o titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação.
II - Do contrato de arrendamento só pode advir para o inquilino ou arrendatário a constituição de direitos obrigacionais sobre a coisa locada e não de direitos reais de propriedade ou posse.
III - O arrendatário de uma casa cuja porta foi voluntariamente danificada por terceiro não tem legitimidade, por se tratar de " coisa alheia ", para apresentar queixa pelo respectivo crime de dano.
Reclamações: