Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9920073
Nº Convencional: JTRP00025349
Relator: AFONSO CORREIA
Descritores: ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
PRESSUPOSTOS
DIREITO DE PROPRIEDADE
POSSE
REGISTO
AQUISIÇÃO
USUCAPIÃO
POSSE PÚBLICA
POSSE PACÍFICA
POSSE TITULADA
POSSE DE BOA FÉ POSSE DE MÁ FÉ
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
CITAÇÃO
Nº do Documento: RP199902239920073
Data do Acordão: 02/23/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 5J
Processo no Tribunal Recorrido: 574/95-3
Data Dec. Recorrida: 09/24/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART300 ART302 ART303 ART305 ART323 N1 ART326 N1 ART1258 ART1259 ART1260 ART1261 ART1262 ART1287 ART1292 ART1294 ART1295 ART1296 ART1311 N1 ART1316 ART1317.
Sumário: I - Nas acções de reivindicação incumbe ao autor demonstrar, em primeiro lugar, que tem o direito de propriedade sobre a coisa reivindicada e, depois, que essa coisa se encontra na posse ou detenção de outrem.
II - A acção de reivindicação tem dois pressupostos subjectivos - que o autor prove ser o proprietário e que o demandado possua a coisa - e um objectivo
- a identidade da coisa que se reclama com a que
é possuída pelo demandado.
III - Pretendendo o autor se declare que é proprietário de certo lote de terreno dentro do qual o réu construiu um muro de vedação com o seu lote, por forma a fazer sua uma faixa de terreno com certa área, cuja restituição pede, estamos perante clara acção de reivindicação desta faixa de terreno.
IV - O direito de propriedade adquire-se, além do mais, por usucapião que retroage o efeito aquisitivo à data do início da posse.
V - A posse boa para usucapião tem de ser pública e pacífica, influindo apenas no lapso de tempo necessário para usucapir o ser a posse titulada ou intitulada, registada ou não, de boa ou de má fé.
VI - São aplicáveis à usucapião, com as necessárias adaptações, as disposições relativas à suspensão e interrupção da prescrição.
VII - A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito.
VIII - A interrupção inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do acto interruptivo.
IX - Tendo o réu sido citado para uma anterior acção
( esta de arbitramento ), em que o autor pretendia exercer o direito de ver reposta no seu lote a aqui questionada área, antes de decorridos 15 anos sobre o início da posse, interrompeu-se o prazo de usucapião e, consequentemente, inutilizou-se todo o tempo antes decorrido.
X - Logo, o réu não chegou a adquirir, por usucapião, a faixa de terreno que, com a construção do muro, incorporou no seu lote.
Reclamações: