Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9451018
Nº Convencional: JTRP00014643
Relator: ANTERO RIBEIRO
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
FALTA DE PAGAMENTO DE RENDA
DEPÓSITO DA RENDA
Nº do Documento: RP199505229451018
Data do Acordão: 05/22/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J ESPOSENDE
Processo no Tribunal Recorrido: 159/93-2
Data Dec. Recorrida: 04/30/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1048.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/03/09 IN BMJ373 PAG380.
AC STJ DE 1984/07/27 IN BMJ339 PAG400.
AC RP DE 1986/11/11 IN CJ T5 ANOXI PAG212.
AC RP DE 1987/12/17 IN CJ T5 ANOXII PAG218.
Sumário: I - A expressão " somas devidas ", usada no artigo 1048 do Código Civil abrange todas as rendas vencidas até ao termo do prazo da contestação.
Reclamações: