Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0020741 |  |
TRANSACÇÃO JUDICIAL
EFEITOS
CCIV66 ART1248 N1 ART1250.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00028874 | ||
| Relator: | PELAYO GONÇALVES | ||
| Descritores: | ALIMENTOS PROVISÓRIOS TRANSACÇÃO JUDICIAL EFEITOS | ||
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| Nº do Documento: | RP200009190020741 | ||
| Data do Acordão: | 09/19/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PÓVOA VARZIM 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 196/99-1S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/02/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART399 ART294 ART300 N4 ART388 N1. CCIV66 ART1248 N1 ART1250. | ||
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| Sumário: | Se na providência cautelar de alimentos provisórios as partes celebraram transacção fixando de forma definitiva os alimentos, sem qualquer limitação temporal, homologada por sentença com trânsito em julgado, não tem o requerente que propor qualquer outra acção nem deve o tribunal julgar caduca a "providência". | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |