Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00033021 | ||
| Relator: | MANSO RAÍNHO | ||
| Descritores: | RECEPTAÇÃO ELEMENTOS DA INFRACÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RP200110240140489 | ||
| Data do Acordão: | 10/24/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PÓVOA VARZIM 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 20/98-2S | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART231 N1. | ||
| Sumário: | O preenchimento do tipo de crime de receptação exige, do ponto de vista objectivo, a prova de que a coisa receptada foi obtida por facto ilícito típico contra o património, e, do ponto de vista subjectivo, o dolo específico relativamente à proveniência daquela, isto é, é necessário que o agente saiba efectivamente que a coisa provém de facto ilícito típico contra o património. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |