Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9421067
Nº Convencional:	JTRP00017583
Relator:	MATOS FERNANDES
Descritores:	ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DOS CÔNJUGES ALIENAÇÃO DOAÇÃO PARA CASAMENTO CÔNJUGE CULPADO PERDA DE DIREITO PEDIDO CAUSA DE PEDIR QUALIFICAÇÃO
Nº do Documento:	RP199506279421067
Data do Acordão:	06/27/1995
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	T CIV PORTO 3J
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO. AGRAVO.
Decisão:	REVOGADA PARCIALMENTE. NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR CIV - DIR FAM / DIR OBG. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART1681 ART1682 N2 N3 A ART1687 ART1689 ART1791 ART1729 N1. CPC67 ART664.
Jurisprudência Nacional:	AC STJ DE 1992/06/17 IN BMJ N418 PAG710.
Sumário:	I - No caso de administração disjunta de bens comuns do casal, a prática intencional, por um dos cônjuges, de actos em prejuízo do casal ou do outro cônjuge, fá-lo incorrer na obrigação de indemnização pelos danos causados. II - A venda de bens móveis comuns, por um dos cônjuges, sem consentimento do outro, confere a este, em alternativa, o direito potestativo de anulação do negócio ou de exigência do seu crédito na altura da partilha dos bens do casal. III - Estão abrangidas pela sanção prevista no artigo 1791 do Código Civil as doações feitas por terceiro a ambos os cônjuges, na constância do casamento segundo o regime de comunhão de adquiridos, quando feitas " em consideração do estado de casado " do donatário. IV - Essa motivação da doação não tem de figurar no documento que titula o contrato e a sua indagação não está sujeita a quaisquer restrições probatórias, sendo ainda irrelevante o conhecimento de tal motivação por parte dos donatários. V - Tanto o pedido como a causa de pedir podem ser objecto de correcção, na sua qualificação jurídica, desde que se não ofenda o princípio do dispositivo.
Reclamações: