Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0309893 |  |
II- Em sentença estrangeira contra portugues, se este a aceita, designadamente requerendo a confirmação, não se justifica a revisão de merito.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00001058 | ||
| Relator: | RAMOS DA FONSECA | ||
| Descritores: | REVISãO DE SENTENçA ESTRANGEIRA | ||
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| Nº do Documento: | RP199103120309893 | ||
| Data do Acordão: | 03/12/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REV SENT ESTRANGEIRA. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENçA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1096 G. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1987/08/07 IN BMJ N369 PAG504. | ||
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| Sumário: | I- Uma sentença estrangeira deve ser confirmada, verificando-se os respectivos requisitos legais. II- Em sentença estrangeira contra portugues, se este a aceita, designadamente requerendo a confirmação, não se justifica a revisão de merito. | ||
| Reclamações: | |||
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