Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9520302
Nº Convencional: JTRP00017892
Relator: ARMINDO COSTA
Descritores: RECUPERAÇÃO DE EMPRESA
SENTENÇA
Nº do Documento: RP199602069520302
Data do Acordão: 02/06/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J ESPINHO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 1302/93
Data Dec. Recorrida: 01/04/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART300.
Sumário: I - No processo especial de recuperação de empresa, a sentença homologatória da deliberação da Assembleia Geral apenas fiscaliza os aspectos formais da deliberação, mas não aprecia o seu mérito.
Reclamações: