Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9321302
Nº Convencional: JTRP00013344
Relator: EMIDIO TEIXEIRA
Descritores: PRISÃO
MULTA
PENA DE PRISÃO DE CURTA DURAÇÃO
Nº do Documento: RP199402029321302
Data do Acordão: 02/02/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PESO REGUA
Processo no Tribunal Recorrido: 306/93-2
Data Dec. Recorrida: 11/07/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP82 ART71.
Sumário: Tendo em conta os malefícios das penas curtas de prisão é de privilegiar a pena de multa como reacção contra a pequena delinquência.
Reclamações: