Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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PROC EXEC.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00003733 | ||
| Relator: | LEITÃO SANTOS | ||
| Descritores: | NOTIFICAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199110289110578 | ||
| Data do Acordão: | 10/28/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO / AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC61 ART259 NA REDACÇÃO DO DL 242/85 DE 1985/07/09. | ||
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| Sumário: | Ordenada a penhora de 1/5 nos vencimentos dos executados, deve verificar-se a repetição da notificação do respectivo despacho se tal foi requerido e se o mesmo foi comunicado em letra cuja dimensão e características não permitem uma leitura correcta. | ||
| Reclamações: | |||
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