Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9321363
Nº Convencional: JTRP00012124
Relator: JOÃO GONÇALVES
Descritores: ACIDENTE DE TRABALHO
CÁLCULO DA PENSÃO
MORTE
APRENDIZ
MENOR
Nº do Documento: RP199404189321363
Data do Acordão: 04/18/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB V N GAIA 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 142/92-2
Data Dec. Recorrida: 09/21/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.
Legislação Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 BXXIII N5.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/04/14 IN BMJ N386 PAG369.
Sumário: O disposto no n. 5 da Base XXIII da Lei n. 2127
( de 1965/08/03 ) é aplicável ao cálculo das pensões dos beneficiários em caso de morte da vítima
( menor, aprendiz ou tirocinante ).
Reclamações: