Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00013510 | ||
| Relator: | FERREIRA DINIS | ||
| Descritores: | DISPENSA DE PENA | ||
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| Nº do Documento: | RP199412219440948 | ||
| Data do Acordão: | 12/21/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STA MARIA FEIRA 2J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART75 N1. | ||
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| Sumário: | I - A dispensa da pena é apesar de tudo uma sanção especial do direito penal cuja particularidade consiste na condenação do réu pelo delito cometido sem que lhe imponha uma pena face à pequena gravidade deste. II - A dispensa da pena só terá lugar relativamente à pequena criminalidade ( crimes puníveis com pena de prisão não superior a 6 meses com ou sem multa ), sendo o legislador e não o juiz que através da norma incriminadora estabelece os limites da dignidade punitiva que considera bagatelas penais. | ||
| Reclamações: | |||
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