| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
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| 9210387 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00008363 |
| Relator: | RIBEIRO DE ALMEIDA |
| Descritores: | PARTILHA DOS BENS DO CASAL
CONTRATO-PROMESSA
VALIDADE
ADVOGADO
CORRESPONDÊNCIA |
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| Nº do Documento: | RP199402149210387 |
| Data do Acordão: | 02/14/1994 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Referência de Publicação: | CJ T1 ANOXIX PAG237 |
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 7J |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1923/90 |
| Data Dec. Recorrida: | 11/27/1991 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. |
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. REVOGADA A DECISÃO. |
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. |
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1714.
EOADV84 ART81 N1 D. |
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1991/10/08 IN CJ ANOXVI T4 PAG103.
AC RL DE 1990/11/08 IN CJ ANOXV T5 PAG109. |
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| Sumário: | - Pode ser validamente celebrado, na pendência de uma acção de divórcio, um contrato-promessa de partilha dos bens do casal pelo qual as partes se comprometem a, transitada em julgado a sentença que decretou o divórcio, proceder à partilha dos bens do casal por determinada forma.
- Esse contrato-promessa é válido porque promete celebrar a partilha após a dissolução do casamento e, portanto, numa altura em que a sua celebração
é perfeitamente legal.
- Considerar-se abrangida na alínea d) do n. 1 do artigo 81 do E.O.A. ( Estatuto da Ordem dos Advogados ) a correspondência trocada entre advogados das partes, com vista à resolução, por acordo, do objecto do litígio, pelo que não deve ser junta aos autos. |
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