Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0030513
Nº Convencional: JTRP00028802
Relator: SALEIRO DE ABREU
Descritores: MATÉRIA DE DIREITO
MATÉRIA DE FACTO
SINAL
DEMARCAÇÃO
Nº do Documento: RP200004130030513
Data do Acordão: 04/13/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MIRANDA DOURO
Processo no Tribunal Recorrido: 19/99
Data Dec. Recorrida: 11/26/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART1058 N5.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1991/02/21 IN CJ T1 ANOXVI PAG213.
AC RE DE 1977/02/18 IN BMJ N372 PAG490.
Sumário: Mesmo que a palavra "marco" envolva um conceito de direito, ela é de uso tão corrente na linguagem comum, que a mesma seria de equiparar a um facto e figurar como tal.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: