Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9231009 |  |
INVENTÁRIO
COMPOSIÇÃO DE QUINHÃO
AC RC DE 1988/06/28 IN CJ ANOXIV T3 PAG94.
AC STJ DE 1984/04/03 IN BMJ N336 PAG374.
AC STJ DE 1976/01/06 IN BMJ N263 PAG180.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00010039 | ||
| Relator: | ANTERO RIBEIRO | ||
| Descritores: | LICITAÇÃO INVENTÁRIO COMPOSIÇÃO DE QUINHÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199307059231009 | ||
| Data do Acordão: | 07/05/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J LAMEGO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC INVENT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1376 N2 ART1377 N1 N2 N4. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1978/03/10 IN CJ ANOIII T2 PAG720. AC RC DE 1988/06/28 IN CJ ANOXIV T3 PAG94. AC STJ DE 1984/04/03 IN BMJ N336 PAG374. AC STJ DE 1976/01/06 IN BMJ N263 PAG180. | ||
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| Sumário: | O herdeiro não licitante não tem direito a ver integrado o seu quinhão com uma parte indeterminada de uma verba indivisível licitada por outro interessado. | ||
| Reclamações: | |||
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