Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9140144 |  |
AMBIGUIDADE
OBSCURIDADE
II - A ambiguidade verifica-se quando a decisão, no passo considerado, podem razoavelmente atribuir-se dois ou mais sentidos diferentes.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00001289 | ||
| Relator: | FERNANDES MAGALHÃES | ||
| Descritores: | ACLARAçãO DE ACORDãO AMBIGUIDADE OBSCURIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199110179140144 | ||
| Data do Acordão: | 10/17/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART669 ART716 N1. | ||
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| Sumário: | I - Obscuridade do acordão e a imperfeição deste que se traduz na sua ininteligibilidade. II - A ambiguidade verifica-se quando a decisão, no passo considerado, podem razoavelmente atribuir-se dois ou mais sentidos diferentes. | ||
| Reclamações: | |||
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