Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9050724
Nº Convencional: JTRP00004444
Relator: ABEL SARAIVA
Descritores: RECURSO
AGRAVO
EFEITO DEVOLUTIVO
SUBIDA DE RECURSO
Nº do Documento: RP199101079050724
Data do Acordão: 01/07/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO. ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR PROC TRAB.
Legislação Nacional: CPT81 ART80 N3.
CPC61 ART734 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/06/03 IN BMJ N328 PAG489.
AC RC DE 1987/07/07 IN CJ T4 ANO1987 PAG110.
Sumário: I - O recurso do despacho que não admitiu os rois de testemunhas é de agravo, com efeito meramente devolutivo e só subindo com o recurso que, depois dele interposto, haja de subir imediatamente.
Reclamações: