Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9750210 |  |
CONHECIMENTO NO SANEADOR
CONHECIMENTO SUPERVENIENTE
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00022368 | ||
| Relator: | TERESA MONTENEGRO | ||
| Descritores: | INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL CONHECIMENTO NO SANEADOR CONHECIMENTO SUPERVENIENTE | ||
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| Nº do Documento: | RP199803179750210 | ||
| Data do Acordão: | 03/17/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1321/95 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART193 N1 ART672 ART206 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/04/15 IN CJSTJ T2 ANOI PAG62. | ||
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| Sumário: | I - Invocada a ineptidão da petição inicial, não pode conhecer-se dela depois do despacho saneador no caso de, tendo sido conhecida nesse despacho, dele não ter sido interposto recurso ou, não tendo sido aí conhecida, não haver sido deduzida reclamação contra essa omissão. | ||
| Reclamações: | |||
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