Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9110690
Nº Convencional: JTRP00005081
Relator: COSTA DE MORAIS
Descritores: NULIDADE DE SENTENÇA
NULIDADE RELATIVA
Nº do Documento: RP199209309110690
Data do Acordão: 09/30/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VIANA CASTELO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 105/91-1
Data Dec. Recorrida: 05/27/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART119 ART120 ART379 A.
Sumário: A nulidade prevista no artigo 379, alínea a) do Código de Processo Penal, não é considerada insanável, carecendo de ser invocada tempestivamente.
Reclamações: