Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 68766/20.2YIPRT.P1 |  |
MANDATO SEM REPRESENTAÇÃO
SUBEMPREITADA
II - No mandato sem representação, a situação do mandante é, em princípio, estranha às pessoas que contratam com o mandatário, e estas pessoas, por seu turno, também não é com o mandante, mas com o mandatário, que estabelecem relações negociais. Estas não passam de terceiros em relação ao mandato. Caso se trate de mandato com representação, o mandatário age em nome dos mesmos, fazendo repercutir diretamente os efeitos dos contratos que celebra na esfera jurídica deles.
III - Não é curial a admissibilidade legal de ação direta do dono da obra pelo subempreiteiro para obtenção do pagamento do preço por este contratado com o empreiteiro.
IV - Na medida em que um recurso se destina a fazer reponderar uma decisão, seguramente tal repudia a consideração de questões novas, salvo aquilo que é de conhecimento oficioso.
Comarca do Porto - Juízo Local Cível da Maia – J1
Relator Filipe Caroço
Adj. Desemb. Judite Pires
Adj. Desemb. Aristides Rodrigues de Almeida
Acordam no Tribunal da Relação do Porto
I.
D..., Unipessoal, Lda., com sede na Estrada Nacional ..., ... ... Andar, Sala ... – ..., instaurou procedimento de injunção contra AA, residente na Rua ..., ..., ..., Maia, alegando essencialmente que, no exercício da sua atividade de construção civil, contratou com o R. a realização de trabalhos daquela natureza para remodelação de uma casa de habitação sita na ..., conforme orçamento que, a pedido deste, lhe apresentou e que ele aceitou, no montante global de € 25.312,00, acrescido do respetivo IVA.
Posteriormente, o R. solicitou à A. que apresentasse também orçamente para execução de trabalhos de serralharia, não contemplados no orçamento inicial, que lhe foi entregue e que aquele também aceitou com o preço de € 11.534,00, adjudicando também à A. a realização desses trabalhos.
Estavam os trabalhos em curso, quando a A. recebeu do R. ordens para que os mesmos cessassem e fossem contabilizados aqueles que a A. já havia realizado, no que a mesma anuiu, tendo apresentado ao R. uma lista discriminada de trabalhos que totalizaram € 30.000,00 que também faturou ao demandado que apenas pagou € 2.500,00 (ainda no decorrer dos trabalhos), encontrando-se em dívida € 27.500,00 e juros de mora respetivos, à taxa comercial, vencidos desde 13.1.2019 e vincendos, até integral pagamento.
Notificado, o R. deduziu oposição, na qual alegou essencialmente que não era o dono do prédio onde a obra foi executada, nem o dono da obra, mas apenas mandatário dos donos para coordenação do projeto de reabilitação de imóvel, para ser responsável pela verificação da execução dos trabalhos e pelo processo de controlo de legalidade junto da Câmara municipal ....
Com este fundamento, invocou a sua ilegitimidade, impugnou parte dos factos alegados no requerimento de injunção e descreveu a relação que foi estabelecida entre ele e os donos da obra, BB e CC, alegando que a A. sabia que eram estes que iriam pagar o respetivo preço.
Aqueles proprietários do imóvel pagaram ao R. os seus serviços, mas recusam pagar o preço dos trabalhos executados pela A.
Mais invocou a nulidade do contrato de empreitada, por vício de forma.
Concluiu o contestante:
«Nestes termos (…), deve a presente contestação ser recebida e considerada procedente por provada, e em consequência;
a) Julgar-se procedente por provada a excepção de ilegitimidade invocada,
b) Admitida a intervenção provocada dos proprietários do imóvel e donos da obra sita rua ..., ..., União de freguesias ... e ..., concelho de Matosinhos, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o n.º ..., inscrito na respectiva matriz sob o artigo ..., e com alvará de licença de utilização nº ..., em 20/12/1963, BB e CC, com domicilio sito à Rua ..., ..., Matosinhos, por serem os verdadeiros sujeitos da relação material controvertida;
c) Declarada a nulidade do contrato de empreitada, celebrado entre Demandante e proprietários do imóvel por falta de forma legal prescrita nos termos do artigo 26.º da Lei 41/2015, de 03 de setembro.
d) Absolvido o requerido da instância.»
Dada a oposição, o processo de injunção foi convertido em ação declarativa comum.
A A. respondeu à oposição e requereu, ao abrigo do art.º 316º, nº 2, do Código de Processo Civil, a intervenção principal provocada de BB e CC ao abrigo do art.º 39º do Código de Processo Civil, alegando que, independentemente daqueles terem adquirido o imóvel ao R., foi com este que a A. negociou a realização dos trabalhos, tendo este pagado a referida quantia de € 2.500,00 por conta do preço e aceitado, posteriormente, o apuramento dos trabalhos realizados e o respetivo preço que a A. faturou em seu nome.
O tribunal admitiu a intervenção principal dos chamados e ordenou a sua citação.
Os intervenientes ofereceram contestação, considerando-se parte ilegítima. Negaram ter celebrado qualquer contrato de empreitada com a A. e impugnaram, em larga medida, a matéria de facto alegada pelo R., referindo-se ao preço do imóvel adquirido ao R. como incluindo os custos da remodelação que o R. assumiu.
Terminaram o seu articulado na defesa da improcedência da ação, com a seguintes consequências:
«a) declarar-se a Ré BB e o Réu CC partes ilegítimas do contrato de empreitada aqui em apreço;
b) absolver os Réus do pedido de pagamento formulado pela Autora,
c) condenar o Réu AA no pagamento de custas, honorários e outras despesas que venham a ser apresentadas pelos Réus».
Teve lugar a audiência prévia, onde foi fixado o valor da ação (€ 30.230,00), se identificou o objeto do litígio, se julgou improcedente a exceção da ilegitimidade arguida pelo R. e também pelos intervenientes e se especificaram os temas de prova.
O tribunal pronunciou-se ali também quanto aos meios de prova.
Teve lugar a audiência final, após a qual foi proferida sentença com o seguinte dispositivo, ipsis verbis:
«(…). Julga-se a acção totalmente procedente e condena-se o réu AA a pagar à autora D..., Unipessoal, Lda., 27.500,00€ (vente e sete mil e quinhentos euros) de capital e 2.730,00€ (dois mil setecentos e trinta euros) de juros de mora vencidos à data da entrada da acção no Balcão Nacional de Injunções, mais os vencidos desde então e os vincendos, à taxa de juro comercial.
(…). Os intervenientes BB e CC vão absolvidos do pedido subsidiário contra eles deduzido.
(…). Custas pelo réu AA.»
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Desta decisão apelou o R., AA, formulando as seguintes CONCLUSÕES:………………………………
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Invocando também a nulidade da sentença, nos termos do art.º 615º, nº 1, al. c), do Código de Processo Civil, terminou o apelante na defesa da condenação dos Intervenientes Principais nos termos da petição inicial.
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Tendo apresentado contra-alegações, a IP sintetizou-as assim:………………………………
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Defendeu, assim, a improcedência da apelação e a confirmação da sentença.
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Foram colhidos os vistos legais.*
II. O objeto do recurso está delimitado pelas conclusões da apelação, acima transcritas, sendo que se apreciam apenas as questões invocadas e relacionadas com o conteúdo do ato recorrido, delas retirando as devidas consequências, e não sobre matéria nova, exceção feita para o que for do conhecimento oficioso (cf. art.ºs 608º, nº 2, 635º, nº 4 e 639º do Código de Processo Civil).
Questões a decidir[1]:
1- Nulidade da sentença;
2- Erro na apreciação e decisão da matéria de facto;
3- As relações contratuais travadas entre as partes e a obrigação de pagamento da fatura emitida pela A.;
4- Incumprimento da empreitada.
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III.É a seguinte a matéria de facto dada como provada na 1ª instância:
12. A requerente é uma sociedade comercial que se dedica à execução de trabalhos na área da construção civil, construção e remodelação de edifícios
13. O requerido é engenheiro civil.
14. A requerente foi contactada pelo requerido que lhe solicitou um orçamento para a remodelação de um edifício sito na ..., Matosinhos, de acordo com elementos que o requerido forneceu
15. Depois da requerente apresentar orçamento este foi aceite pelo requerido, orçamento de 08-04-2017 ... onde constavam os trabalhos a realizar e o preço discriminado, o requerido adjudicou tais trabalhos à requerente.
16. O preço, aceite pelo requerido, importava no montante global de 25.312,00€ acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
17. Em finais de Abril de 2017 a requerente entrou em obra e deu iniciou aos trabalhos.
18. Posteriormente, o requerido solicitou à requerente que apresentasse orçamento para execução de trabalhos de serralharia, não contemplados no orçamento inicial, nem nos trabalhos iniciais.
19. A requerente apresentou orçamento para esse trabalhos de serralharia, em Junho de 2017 com refª ... serralharia, m / alumínio, portas, e outros que importou na quantia de 11.534,00€ acrescido de Iva à taxa legal
20. O requerido aceitou o preço e adjudicou ao requerente os mesmos.
21. A requerente deu continuidade aos trabalhos constantes no orçamento inicial e também aos posteriores trabalhos de serralharia.
22. No decorrer da execução das obras, já com vários trabalhos concluídos, o requerido, em Outubro de 2017, comunicou à requerente para parar os trabalhos em curso, que não eram para avançar mais e para fazer as contas dos trabalhos realizados até então.
23. A requerente fez um levantamento dos trabalhos que já havia executado, com vista ao recebimento dos seus valores, quer os trabalhos referentes ao primeiro orçamento, quer os trabalhos extras referentes ao orçamento de serralharia, entre outros:
24. - Montagem, manutenção e desmontagem de estaleiro para execução de empreitada, Demolição divisória/despensa, assim como parede da porta de Wc. Pequenos ajustes nos portais dos quartos e sala.
25. - Retirar estrutura marquise existente na traseira da casa, em ferro e chapa; Demolir paredes em volta da marquise; Remover caixilharia em madeira do piso superior assim como estores.
26. -Fornecimento e execução de alvenarias interiores em tijolo alveolar (30x20x11cm), assente com argamassa ao traço 1:4, incluindo execução de padieira, reforço de ombreiras, grampos de travamento, colocação de rede em fibra de vidro nas ligações betão/tijolo, com cerca de 0,20m, para cada um dos lados. Tapar duas portas, parede no hall para armário, ajuste nas portas de quartos e sala.
27. -Remover topos de caleiras interiores e preparar de forma à telha vir pousar sobre a caleira exterior. Chegar telha á frente. Duas frentes.
28. -Remover soalho existente assim como limpeza de resíduos existentes.
29. Remover material cerâmico da cozinha e WC
30. Aplicação de revestimento cerâmico fornecido pelo dono de obra com cimento cola tipo Weber.col Classic, tomação geral das juntas de assentamento com argamassas para juntas .color em instalações sanitárias e cozinha.
31. -Fornecimento e aplicação de pavimento laminado Finsa Fin Floor Style 130mm por 8 mm em quartos, hall, corredor e sala;
32. -Fornecimento e aplicação de reboco projectado interior pré-doseado tipo REBETOP RPT CINZENTO de TOPECA, incluindo perfil de reboco dos aros, dobras e remates.
33. -Tapar rossos e reparar paredes de banho e cozinha prontas a receber cerâmica.
34. - Aplicação de revestimento cerâmico com cimento-cola tipo Weber.col Classic, incluindo tomação geral das juntas de assentamento com argamassas para juntas tipo Webwe.color em instalações sanitárias e cozinha.
35. - Fornecimento e aplicação de revestimento de pintura de paredes interiores estanhadas, com 3 de mãos de tinta plástica, incluindo preparação das superfícies e demãos de primário isolante.
36. - Fornecimento e execução de sistema compósito de isolamento térmico pelo exterior placas de poliestireno expandido de 3 cm espessura (EPS100, com densidade de 20kg/m3), com acabamento de superfícies realizado através da aplicação de revestimento decorativo Massa de revestimento da Barbot, sobre demão de primário.
37. - Fornecimento e execução de emboço areado fino, nos topos e remates das varandas.
38. -Fornecimento e montagem de tectos falsos, em placas de gesso cartonado de 1ª qualidade, incluindo remates com paredes s/ fundo aberturas para colocação de iluminação, tratamento de juntas e emassamento em todos os tectos de divisórias interiores e hall escada rés-do-chão.
39. -Fornecimento e aplicação de revestimento de pintura de tectos interiores, incluindo preparação das superfícies e de mãos de primário isolante.
40. Rés chão Preço com vidro simples de 4mm, colocação pelo exterior.
41. 1º Andar Preço com vidro duplo 4+12-4 incolor com colocação normal.
42. 1 Janela de correr de duas folhas no rés-do-chão.
43. 1 Janela de cozinha do andar.
44. -Fornecimento e montagem de porta batente em madeira Faia, incluindo aro, guarnições, ferragens e puxadores, ou em aço inox de acordo com a lista do mapa de portas (desenho da arquitectura) porta da sala e cozinha com vidro laminado.
45. -Fornecimento e assentamento de rodapé em madeira Faia com secção de 70x15mm, pronto a receber tratamento de madeira em obra.
46. Descontar aplicação.
47. -Fornecimento e montagem de armários/roupeiros com 2,5 de altura, em madeira Faia, incluindo ferragens e puxadores, pronta a receber tratamento de madeira em obra, para os dois quartos. No hall apenas porta em madeira.
48. Descontar aplicação de portas.
49. -Fornecimento de mobiliário para cozinha, portas em termolaminado de cor cinza escuro com orla em alumínio maciço, gavetas e gavetões com sistema Soft-close, superiores basculantes com abertura HK e vidros brancos com perfil em alumínio, porta-talheres, balde-lixo simples e rodapé em alumínio maciço de 15 cm alto.
50. Tampo em granito de 3cm de espessura.
51. Soleiras em granito para portas de entradas e varandas.
52. Foi acertado entre requerente e requerido que o valor dos trabalhos realizados pela requerente importou na quantia de 30.000€.
53. A requerente emitiu a factura com nº ... de 12-12-2018 no montante de 30.000€, com vencimento na mesma data.
54. Por conta, o requerido pagou 2.500,00€
Da contestação do réu AA:
55. Proprietários do imóvel eram os intervenientes BB e CC.
56. BB e CC acordaram verbalmente com o réu adquirir o prédio da rua ..., ..., ..., ao requerido e demais herdeiros, pelo preço de 135.000,00€ (cento e trinta e cinco mil euros).
57. Os cento e trinta e cinco mil euros correspondiam ao preço da casa e às obras de reabilitação/reparação a realizar.
58. Em Setembro de 2017, devido alegadamente a incúrias na realização do trabalhos de remodelação levada a cabo pela sociedade requerente, os intervenientes desagradados com os resultados verificados, solicitaram ao requerido para este mandar parar a obra e pedir contas à requerente, manifestando o propósito de colocar termo à participação da requerida nas ditas obras.
Da resposta da autora
59. Foi o réu quem contactou e negociou com a autora.
60. No dia 13/4/2017, a autora enviou uma mensagem electrónica onde refere “conforme conversado e combinado, junto envio o orçamento corrigido para a sua verificação e confirmação. Agradeço, que mencione a morada correta do local da obra assim como os dados para a fatura” Em anexo foi ficheiro com o nome Proposta orçamento ... ... – cf. doc. 1 da resposta da autora.
61. O réu respondeu em mensagem electrónica de 19/4/2017 que diz: “agradeço os elementos enviados que vão de encontro ao combinado entre ambos. Em relação à morada da obra: rua ..., ... ... ... – Matosinhos Em relação ao nome e NIF, até 26/4 (data combinada para o início dos trabalhos), informo.”
62. Em 5/6/2017, a autora enviou mensagem de correio electrónico ao réu onde diz: “Bom dia Engº AA, Como combinado envio o orçamento para a moradia de ..., na arte de serralharia corrigida.” Levou um ficheiro anexo com o nome “Orçamento... ... – Serralharia final” – cf. doc 2 da resposta da autora.
63. Após várias insistências da requerente para que o requerido lhe pagasse, já que necessitava de receber para fazer face às suas obrigações, já depois do requerido ter dado ordens à requerente para deixar a obra, o requerido solicitou à requerente que os valores em causa fossem divididos em duas partes iguais, emitisse e enviasse a fatura a cada um dos proprietários, 50% do valor para cada um.
64. A requerente emitiu as faturas juntas na contestação como doc. 3 e 4 e solicitou aos proprietários o pagamento.
65. Os intervenientes devolveram as facturas, alegando que não tinham contratado com a requerente e que não lhe deviam nada.
66. Após, a requerente emitiu em nome do requerido e enviou-lhe a factura com nº ... de 12-12-2018 (acima referida).
Da contestação dos intervenientes
67. Condição apresentada pelo Réu AA para a concretização do negócio de compra e venda do prédio sito da Rua ..., ... era a de que os aqui chamados lhe entregassem a remodelação da moradia, ficando este responsável pela execução da obra.
68. A obra de remodelação da moradia da Rua ..., ... teve início em Abril de 2017 e tinha um prazo previsto de execução de 100 dias.
69. Entendendo que a obra estava atrasada e desagradados com os prejuízos causados pela chuva no interior do imóvel quando estava destelhado os intervenientes CC e BB andaram parar a obra no estado em que se encontrava.
70. Face ao valor que o Réu lhes apresentou para que pudesse dar por terminada a intervenção da obra de remodelação da moradia, os intervenientes pediram um orçamento ao Eng.º DD.
71. Que lhes apresentou o relatório junto como Doc 11 da contestação dos intervenientes e cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
72. Face ao teor do relatório e alegando prejuízos – cf. e-mail junto como Doc 12 – os Réus decidiram transferir para a conta bancária do Réu AA a importância de € 12.500,00 para pagamento das obras.
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A 1ª instância considerou não provada a seguinte materialidade:Da contestação do réu AA
73. O requerido foi mandatado pelos proprietários do imóvel para coordenação do projecto de reabilitação de imóvel, para ser responsável pela verificação da execução dos trabalhos e responsável pelo processo de controlo de legalidade junto da Câmara municipal ....
74. Foi na qualidade de mandatário da BB e do CC que o réu contactou a requerente para esta lhe elaborar orçamento, de acordo com as especificidades solicitadas pelos donos do imóvel, que o vieram a adjudicar.
75. Sabia a requerente que quem lhe iria pagar o preço eram os donos da obra e proprietários do imóvel.
76. Todos estes pormenores lhe foram comunicados pelo requerido no primeiro contacto havido entre ambos.
77. A sociedade requerente comunicou várias vezes com o requerido no sentido deste, de forma a diligenciar junto dos proprietários do imóvel o pagamento do que lhe era devido. Doc. 8 que se considera integralmente reproduzido para os devidos e legais efeitos
78. Os cento e trinta e cinco mil euros incluíam o preço pelos serviços prestados pelo requerido no âmbito da coordenação, acompanhamento e fiscalização das obras necessárias.
79. Nestes acordados termos, teriam de pagar as respectivas obras aos empreiteiros das várias artes e assegurar o pagamento dos serviços prestados ao requerido.
80. Ao requerido, os proprietários do imóvel pagaram a prestação dos seus serviços.
81. À sociedade demandante, por não terem ficado satisfeitos com o decurso e resultado das obras, recusaram pagar-lhes – facto este do conhecimento da requerente.
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IV.Apreciação das questões do recurso
1. Nulidade da sentença
O R. recorrente cita, no corpo das alegações e nas conclusões, o art.º 615º, nº 1, al. c), do Código de Processo Civil, mas sem qualquer fundamento ou referência expressa a uma situação que possa ser justificativa de nulidade da sentença com base naquela alínea c). Percorrendo os fundamentos do recurso, supomos (não é mais do que uma suposição) que o R. poderá estar a referir-se à alegação que faz de uma contradição entre, por um lado, a matéria dada como provada nos pontos 63 e 65 e, por outro lado, a matéria igualmente dada como provada sob o ponto 58 da sentença.
Segundo aquele normativo, a sentença é nula quando “os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível”.
A contradição tem que emergir na mesma decisão entre o dispositivo dela e os seus fundamentos. É um vício a se que, pela sua gravidade, torna a sentença ou o despacho imprestável, inaproveitável. Teria que resultar dos próprios termos da sentença e está relacionada, por um lado, com a obrigação imposta pelos art.ºs 154° e 607°, n.ºs 3 e 4, do Código de Processo Civil, de fundamentar as decisões e, por outro, pelo facto de a sentença dever constituir um silogismo lógico-jurídico, em que a decisão deverá ser a consequência ou conclusão lógica da norma legal (premissa maior) com os factos (premissa menor). Esta oposição é a que se verifica no processo lógico, que das premissas de facto e de direito que o julgador tem por apuradas, este extrai a decisão a proferir.[4]
A contradição entre factos dados como provados, a existir, não é um vício que fundamente a nulidade da sentença nos termos do art.º 615º do Código de Processo Civil, mas uma questão que se situa no âmbito da impugnação da decisão proferia em matéria de facto, quiçá justificativa da anulação da sentença ao abrigo da al. c) do nº 2 do art.º 662º do mesmo código, caso se verifiquem os respetivos requisitos.
Assim, admitindo, com muita complacência, que foi validamente invocada a nulidade da sentença ao abrigo do citado art.º 615º, nº 1, al. c), improcede esta questão da apelação.
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2. Erro na decisão proferida em matéria de factoO recorrente deu cumprimento ao ónus de impugnação especificada que lhe é imposto pelo art.º 640º, nº 1, al.s a), b) e c) e nº 2, al. a), do Código de Processo Civil.
Pretende que os pontos 73, 74, 78, 79 e 80 da matéria dada como não provada passem a ser considerados provados com base nos depoimentos prestados na audiência final pelo R., pelos Intervenientes Principais[5] e pela testemunha EE.
A recorrida BB invoca o seu depoimento em audiência, sufragando os fundamentos da sentença.
Na motivação da sentença, o tribunal a quo considerou, por desvalorização (irrelevância), o depoimento de EE, e invocou como valorizáveis os depoimentos dos IPs, do R., do gerente da A., FF, e da testemunha GG. Relevou ainda vários documentos, designadamente as cartas dos RR. dirigidas aos IPs, de 20.2.2017 e de 22.3.2016, juntas com as suas contestações e ainda as mensagens eletrónicas.
O apelante pretende que seja considerada provada a seguinte matéria:
73. O R. foi mandatado pelos proprietários do imóvel para coordenação do projecto de reabilitação de imóvel, para ser responsável pela verificação da execução dos trabalhos e responsável pelo processo de controlo de legalidade junto da Câmara municipal ....
74. Foi na qualidade de mandatário da BB e do CC que o R. contactou a A. para esta lhe elaborar orçamento, de acordo com as especificidades solicitadas pelos donos do imóvel, que o vieram a adjudicar.
78. Os cento e trinta e cinco mil euros incluíam o preço pelos serviços prestados pelo R. no âmbito da coordenação, acompanhamento e fiscalização das obras necessárias.
79. Nestes acordados termos, teriam de pagar as respetivas obras aos empreiteiros das várias artes e assegurar o pagamento dos serviços prestados pelo R.
80. Ao R., os proprietários do imóvel pagaram a prestação dos seus serviços.
Vejamos.
Foi integralmente ouvida a prova oralmente produzida e gravada tida por relevante pelo recorrente, pela recorrida e pelo tribunal relativamente à referida matéria impugnada, assim tomando a Relação uma perceção mais completa e esclarecida das realidades em causa (art.º 640º, nº 2, al. a), in limine, do Código de Processo Civil).
A ideia geral que ficou é a de que, na sequência da venda, pelo R., de uma casa de habitação à IP BB, na qual foram realizadas obras de reabilitação, esta decidiu adquirir-lhe, agora juntamente com o seu companheiro, uma segunda casa de habitação, contígua àquela em que residiam, com o fim de a afetarem ao mercado do arrendamento.
Esta segunda casa veio a ser adquirida pelos IPs por escritura pública de 27.10.2016 (doc. junto com a oposição do R.).
A questão prende-se com a realização de obras nessa casa, essencialmente, a pedido de quem foram realizadas, se o foi a pedido dos IPs, se as contrataram com a A. e de que forma.
Os depoimentos foram unívocos no sentido de que as obras de reabilitação da casa situado na ... foram realizadas com base em dois orçamentos apresentados pela A. ao R.: o primeiro relativo à maior parte da obra, no valor de € 25.312,00 e, o segundo, de serralharia, no valor de € 11.762,00. Essas obras não foram concluídas e a fatura apresentada com a injunção respeita, na perspetiva da A., aos materiais fornecidos e à parte da obra que executou, visando, assim, obter o respetivo pagamento.
O busílis da questão é saber com quem contratou a A., se com o R., se com os IPs por aquele representados, ou seja, se o R. agiu junto da A. em representação daqueles na contratação dos trabalhos, mas também se por eles incumbido da prestação de serviços de acompanhamento, gestão e fiscalização da obra e se este serviço era, ou não, remunerado. Haveria, assim, no relacionamento entre o R. e os IPs duas situações diferentes: uma respeitava à compra e venda do imóvel da ... e a outra consistia num outro acordo pelo qual o R. representaria os IPs em obra, contratando com os empreiteiros, em nome deles e para eles, ficando estes obrigados a pagar diretamente o preço das empreitadas aos empreiteiros. Por isso, na expressão do R., a A. emitiu duas faturas dos trabalhos por ela executados em nome dos IPs (doc.s eletrónicos nºs 4 e 5 juntos com a oposição, no total de € 30.000,00).
Esta foi a base do depoimento de parte do R. para defender que nada deve à A. Porém, é indispensável notar que o próprio R., no seguimento do raciocínio com que alegou aqueles factos e tentou explicar os valores que recebeu, assim como um pagamento adiantado pelos IPs que efetuou a favor da A., no valor de € 2.500,00, acabou por afirmar que o acordo travado entre ele e os IPs foi um único negócio consistente na venda da casa de habitação da ... remodelada (reconstruída) pelo preço de € 135.000,00. A escritura pública de compra e venda seria celebrada apenas quando as obras estivessem concluídas. Acrescentou que o facto da escritura ter sido celebrada ainda antes das obras se terem iniciado (e não a final) em nada alterou o que foi contratado: o preço de € 135.000,00 que os IPs estavam obrigados a pagar-lhe respeitava à aquisição da casa reabilitada ou reconstruída. Afirmou “como sempre, mantenho a vontade de realizar o combinado entre ambos com a finalização do acordado”. O valor do negócio englobava a venda da habitação renovada (recuperada). Voltou a afirmar que o negócio foi só um; a forma de pagamento é que foi distinta.
É notável a forma como R., no seu depoimento, transita para o domínio do Direito para justificar o injustificável, face àquela posição anterior. No seu pensamento pretensiosamente jurídico, cuja exposição o tribunal tolerou, o R. referiu que, com a escritura pública, o imóvel passou a ser propriedade dos IPs; como as obras ainda não estavam realizadas e o R. deixou de ser o proprietário do bem, os donos da obra passaram a ser os IPs, por isso tendo prestado serviço para eles (e não para o R.) os empreiteiros que nela trabalharam e aos quais aqueles devem pagar o custo desses trabalhos.
É ainda assinalável a posição do R. quando apresenta aos que considera serem seus representados, em 22.3.2016, um orçamento para obras no valor de € 58.000,00 por ele elaborado, sem qualquer discriminação parcelar de preços (doc. eletrónico nº 1 junto com a contestação) e recebe posteriormente da A., os orçamentos de 8.4.2017 e de 24.4.2017, nos valores de € 25.312,00 e € 11.762,00 (cf. doc.s eletrónicos nºs 1 e 2, juntos com o requerimento de 17.11.2020), no total de € 37.074,00. Representante leal e honesto este que, sendo um experiente engenheiro civil --- par além dos honorários que, segundo ele, lhe eram devidos pelos serviços prestados aos IPs --- ainda enriquecia com a representação pelo valor da diferença existente entre o orçamento que lhes apresentou e a soma dos dois orçamentos que recebeu da A. O R. reconheceu até, no final do seu depoimento, que tinha interesse pessoal na realização da obra, afirmando também que quanto menos gastasse na obra, mais rendimento obteria.
Um depoimento, o do R., sem dúvida, incoerente e contraditório com a conclusão que o próprio retirou, de que agiu em representação dos IPs na realização da obra e que foram estes que contrataram com a A.
Os IPs, nos seus depoimentos, foram muito claros e incisivos ao afirmarem que nem sequer conheciam o gerente da A., raramente intervieram na obra, que foi o R. que pediu os orçamentos, sem qualquer comunicação ou explicação, sendo ele também quem escolheu os materiais e ordenou a sua aplicação, tudo como entendeu, por si só, fazer. A obra estava ser executada sem qualquer intervenção que não tivesse, sido, numa ocasião em que, numa visita, sugeriram, com autorização do R., determinada configuração para um armário.
Os IPs afirmaram que o preço da casa, sem a obra, era de € 77.000,00, mas que o R. só a vendia reabilitada por ele próprio, que entregaram € 7.000,00 de sinal e por conta desse preço, que o R. descontou, imputando-o no valor das obras. Referiram ainda pagaram € 70.000,00 pela casa e, também ao R., por conta das obras, além daquela quantia de € 7.000,00, € 2.500,00 no início das obras e € 12.500,00 na cessação da execução (obra inacabada), que concluíram depois à sua custa.
Ao contrário do afirmado pelo R., disseram que foi do interesse dele (e não dos IPs) que a escritura pública fosse realizada ainda antes da execução das obras. Que, por essa razão, tiveram que recorrer a um financiamento bancário para pagamento da maior parte do preço contratado, ficando a casa indisponível por todo o tempo que as obras iriam durar, suportando, ainda assim, os encargos do empréstimo. Uma vez mais, faz mais sentido a posição dos IPs do que a posição do R.
O depoente FF, gerente da A., foi muito impressivo quando, a par da relação de amizade que tem com o R. que não ocultou e que transparece da documentação que foi trocada entre eles e que está no processo (cf. e.mails juntos com a oposição do R.), referiu que nunca teve contactos com os IPs em obra (exceto na referida situação ocasional relativa ao armário), que foi o R. quem lhe pediu os dois orçamentos que elaborou, que foi ao R. que os entregou, que este lhe fez um adiantamento de € 2.500,00 por conta dos seus trabalhos --- única quantia que lhe foi paga até à atualidade ---, que sempre esteve convencido que a A. estava a negociar com o R. no seu interesse pessoal. Sempre se dirigiu ao R. para tratar qualquer assunto relacionado com a obra, considerando-o o seu dono, mesmo não sendo já o dono da casa. Todos os passos dados, desde a visita ao local da obra até ao fim da execução dos trabalhos que faturou ocorreram na presença do R. e com exclusão dos IPs: foi ele que escolheu os materiais e ordenou a sua aplicação, com exceção da configuração do armário, em que os IPs, por se encontrarem então na obra, deram a sua opinião. Concluiu que o seu cliente era o R. e que apenas emitiu as faturas em nome dos IPs por indicação daquele, já depois de o pressionar para fazer o pagamento e de ouvir aquele pedir dilação de alguns dias para efetuar o pagamento, com alegação de que aguardava também ele que lhe pagassem créditos. Esteve sempre convencido que é o R. que lhe deve pagar porque foi com ele que contratou, sem qualquer alusão aos IPs.
O depoimento da testemunha EE não tem interesse para o caso. Prestou serviços para a IP BB na primeira casa que esta adquiriu ao R. e foi dela que recebeu o pagamento, sem intervenção do R. Mas importa notar que também na casa da ..., aqui em causa, houve trabalhos que não foram realizados pela A., nada obstando a que a A., à semelhança do que aconteceu com a primeira casa de habitação, contratasse diretamente serviços fora do âmbito do contrato celebrado com o R.
A gravação do depoimento da testemunha GG está impercetível, mas apenas foi invocado, na sentença, para reforçar o sentido da decisão contrária à posição do R.
A imputação efetuada pelo R. de uma quantia de € 7.500,00 como pagamento de serviços prestados aos IPs pelo próprio (doc. eletrónico nº 13 junto com a oposição) é completamente estranha ao conhecimento deles, por nunca os terem contratado. O único contrato respeitou à compra e venda da casa de habitação remodelada.
A procuração passada pelos IPs a favor do R. confere apenas poderes de representação junto da Câmara municipal ... e foi emitida em 8.3.2017, certamente porque, nessa ocasião, já eram os proprietários da casa de habitação onde as obras iriam ser realizadas, adquirida por escritura pública de 27.10.2016, sendo eles a parte legítima para apresentar requerimentos junto daquela edilidade por causa das obras.
Aqui chegados, é óbvia a resposta que o recurso merece quanto à impugnação dos referidos pontos da matéria dada como não provada: improcedência.
Tratemos agora da alegada contradição entre os pontos 58, por um lado, e os pontos 63 e 65, por outro lado, todos da matéria dada como provada.
Não vislumbramos onde esteja a contradição. Por conta do único contrato celebrado entre os IPs e o R., aqueles ainda lhe deviam dinheiro que seria pago com a realização das obras. Não faria sentido que pagassem a totalidade do preço contratado de € 135.000,00, depois reduzido para € 128.000,00 (na expressão dos IPs), sem que a casa estivesse pronta e recebida pelos compradores. Com a realização das obras, e com cadência desconhecida, havia dinheiro a pagar ao R. E foi este que deu ordens à Requerente para deixar a obra no estado em que se encontrava.
Os pontos 63 e 65 referem-se aos pagamentos da obra executada pela A. a pedido do R.
A matéria dos referidos pontos, é absolutamente lógica e compatível entre si.
Há apenas um lapso a corrigir: onde, na parte final do ponto 58 se refere a “requerida” deve passar a ler-se “requerente”, por só assim fazer sentido e estar, aliás, em sintonia com a prova produzida.
Termos em que, sem prejuízo da correção do referido lapso, improcede esta (segunda) questão da apelação.
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3- As relações contratuais travadas entre as partes e a obrigação de pagamento da fatura emitida pela A.O R. recorrente defende que entre ele e os IPs foi celebrado um contrato de prestação de serviços, na modalidade de mandato, pelo qual se obrigou perante aqueles a fazer a gestão da obra de remodelação e a sua fiscalização na casa de habitação que lhes vendeu, sita na ..., Matosinhos, designadamente, contratando os empreiteiros necessários à reabilitação, sempre no interesse, a pedido e em representação dos mesmos adquirentes, sendo, por isso, eles os responsáveis pelo pagamento do preço dos trabalhos pedido pela A., empreiteira, na ação.
Pois bem.
Foi com o R. e a pedido do mesmo que a A., no exercício da sua atividade de construção civil, contratou a execução dos trabalhos que aquela levou (parcialmente) a cabo na referida casa de habitação. Para o efeito, o R. pediu-lhe, sucessivamente, dois orçamentos que a A. lhe entregou, onde se propôs executar determinados trabalhos mediante o pagamento de um preço certo quanto a cada um deles.
Nessa sequência, foi o R. quem adjudicou à A. a realização desses serviços, com fornecimento e aplicação de materiais, assim se formando dois contratos, sem dúvida, de empreitada: o contrato pelo qual uma das partes se obriga em relação à outra a realizar certa obra, mediante um preço (art.º 1207º do Código Civil).
Foi por via de exceção que o R. defendeu a existência do referido mandato para justificar que a obrigação de pagamento do preço das empreitadas é da responsabilidade dos IPs.
O mandato é o contrato pelo qual uma das partes, o mandatário, se obriga a praticar um ou mais atos jurídicos por conta da outra, o mandante (art.º 1157º do Código Civil). Por conta da outra parte significa não só que o mandatário deve agir no interesse do mandante (embora o contrato possa ser celebrado no interesse conjunto do mandatário ou de terceiro, como se extrai dos art.ºs 1170º, nº 2 e 1175º do Código Civil), mas também que o mandatário atua em vez do mandante, na posição jurídica em que este estaria se fosse ele a praticar o ato. A atuação por conta tem aqui o significado de fazer repercutir, direta ou indiretamente, os efeitos jurídicos praticados pelo mandatário na esfera jurídica do mandante.
Daqui resulta que na essência do mandato há uma relação entre a obrigação de cumprir o negócio gestório, a exigência da sua conformidade às indicações do mandante e a vinculatividade de todas as relações jurídicas dirigidas à realização de um programa gestório funcionalizado à realização de interesses alheios. A obrigação do mandatário de agir no interesse do mandante decorre da própria natureza desse negócio jurídico.[6]
O mandato pode ser conferido com representação ou sem representação.
O mandatário a quem hajam sido conferidos poderes de representação tem o dever de agir não só por conta, mas em nome do mandante, a não ser que outra coisa tenha sido estipulada (art.º 1178º, nº 2, do Código Civil). Os efeitos dos atos que pratica na execução do mandato repercutem-se diretamente na esfera jurídica do mandante.
Não sendo conferidos poderes representativos ao mandatário, este age em nome próprio, adquirindo os direitos e assumindo as obrigações decorrentes dos atos que celebra, embora o mandato seja conhecido dos terceiros que participem nos atos ou sejam destinatários destes (art.º 1180º do Código Civil). Os atos que pratica refletem-se na sua esfera jurídica, obrigando-se a, em momento posterior, transferir para o mandante os direitos e obrigações gerados pela prática dos atos jurídicos praticados. Nesta situação, como explicam P. de Lima e A. Varela[7], é o mandatário quem tem legitimidade para exigir e receber o cumprimento das obrigações decorrentes do contrato, é contra ele que a outra parte se deve dirigir, não só para reclamar os seus créditos, como para fazer quaisquer ações pessoais derivadas do contrato, nomeadamente a respeitante à sua validade ou eficácia. A situação do mandante é, pois, em princípio, estranha às pessoas que contratam com o mandatário, e estas pessoas, por seu turno, também não é com o mandante, mas com o mandatário, que estabelecem relações negociais. Estas não passam de terceiros em relação ao mandato.
A referida expressão legal “embora o mandato seja conhecido dos terceiros que participem nos acto que sejam destinatários destes” justifica a licitude da interposição do mandatário sem representação, mesmo que este procure ocultar a sua posição em relação ao mandante, já que se trata de uma interposição real e verdadeira e não fictícia e simulada, e não há interesse jurídico, social ou moral em a proibir. A ocultação do verdadeiro interessado não é então ilícita nem significa simulação.
Sendo a invocação do mandato, no caso em análise, matéria de exceção, alegada pelo R. para justificar a demanda direta dos IPs, enquanto mandantes da celebração dos dois contratos de empreitada que o R. firmou com a A., a ele cabe o ónus da prova da factualidade integradora dessa exceção, assim fazendo funcionar um conjunto de factos impeditivo do direito invocado pela demandante relativamente à sua pessoa (art.º 342º, nº 2, do Código Civil). Para o efeito, teria o R. que provar que aqueles contratos de empreitada foram celebrados no âmbito de um acordo preexistente, celebrado com os IPs, pelo qual se obrigara à sua celebração por conta destes, com poderes de representação, ou seja, em nome dos mesmos, fazendo repercutir diretamente os efeitos dos contratos de empreitada na esfera jurídica deles. Estaria, assim, legitimada a ação da A., diretamente, sobre os IPs.
Como evidenciam os factos provados e a matéria não provada, não foi isso que aconteceu. Não foi demonstrado qualquer facto ou conjunto de factos que permita concluir pela existência de um contrato de mandato entre os IPs e o R.
O que na realidade ocorreu, foi a celebração de dois contratos de empreitada entre o R. e a A. para realização de obras de reabilitação numa determinada casa de habitação que vendeu aos IPs, contratos relativamente aos quais estes últimos são terceiros, não tendo sido parte nos mesmos.
Na apelação, o R. tenta ainda sustentar que terá sido celebrado um contrato de empreitada entre ele e os IPs para a realização das obras de remodelação ou reabilitação da casa de habitação. Os contratos celebrados entre o R. e a A. seriam subcontratos de empreitada (contratos de subempreitada), devendo os IPs, enquanto donos da obra responder perante a A., na qualidade de subempreiteira.
Toda a defesa deve ser deduzida na contestação, excetuando os incidentes que a lei mande deduzir em separado. Depois da contestação só podem ser deduzidas exceções, incidentes e meios de defesa que sejam supervenientes, ou que a lei expressamente admita passado esse momento, ou de que deva conhecer oficiosamente (art.º 573º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil).
Atente-se nas seguintes passagens da contestação do R:
«(…)
[9] O requerido exerce a sua actividade como prestador de serviços na área da engenharia civil, nomeadamente na área de aprovação, coordenação e fiscalização de projectos.
[10] No exercício da sua actividade, o requerido, na qualidade de mandatário da BB e do CC (co-proprietários do imóvel objecto das obras orçamentadas), contactou a requerente para esta lhe elaborar orçamento, de acordo com as especificidades solicitadas pelos donos do imóvel, que o vieram a adjudicar.
[11] Aliás, a requerente bem sabe e não pode ignorar que os donos da obra eram a BB e o CC, donos da obra, e representados do requerido. - Doc. 7 que se considera integralmente reproduzidas para os devidos e legais efeitos
[12] Assim como, sabia a requerente que quem lhe iria pagar o preço eram os donos da obra e proprietários do imóvel. Doc. 7 que se consideram integralmente reproduzidas para os devidos e legais efeitos
[13] Todos estes pormenores lhe foram comunicados pelo requerido no primeiro contacto havido entre ambos.
(…)
[19] Os proprietários do imóvel e donos da obra, bem sabiam, não o podendo negar, que não pagaram o preço das obras à requerente, nos termos previamente acordados com requerido e requerente.
(…)
[21] Na verdade, o requerido já tinha vendido uma outra casa à BB, tendo posteriormente sido mandatado por esta para coordenar, acompanhar e fiscalizar a respectiva obra, representa-la junto das entidades camarárias competentes.
(…)
[23] No caso sub judice, numa fase inicial a BB e CC acordaram verbalmente em adquirir o imóvel sito à rua ..., ..., União de freguesias ... e ..., concelho de Matosinhos ao requerido e demais herdeiros, pelo preço de 135.000,00€ (cento e trinta e cinco mil euros). (…)
[24] Sendo certo que, os cento e trinta e cinco mil euros correspondiam ao preço da casa, às obras de reabilitação/reparação a realizar e ao preço pelos serviços prestados pelo requerido no âmbito da coordenação, acompanhamento e fiscalização das obras necessárias. (Protesta juntar num prazo nunca inferior a dez dias)
[25] Sucede que, por motivos alheios ao requerido e de conveniência da BB e do CC pelo facto de terem recorrido ao crédito bancário para obterem financiamento para aquisição do imóvel, foi celebrado contrato de compra e venda do citado imóvel pelo preço de 70.000,00€ (setenta mil euros). – Cfr. Doc. 2 que se considera integralmente reproduzido para o devido e legais efeitos.
[26] Requerido e proprietários do imóvel, dada a relação de confiança estabelecida aquando da coordenação, acompanhamento e fiscalização de outro imóvel propriedade da BB, solicitaram ao requerido que procedesse de igual modo para este novo imóvel coordenando, acompanhando e fiscalizando as respectivas obras.
[27] Nestes acordados termos, teriam de pagar as respectivas obras aos empreiteiros das várias artes e assegurar o pagamento dos serviços prestados ao requerido.
[28] Ao requerido, os proprietários do imóvel pagaram a prestação dos seus serviços. (Cfr. Doc. 13 e 14 que se considera integralmente reproduzido para o devido e legais efeitos).
[29] À sociedade demandante, por não terem ficado satisfeitos com o decurso e resultado das obras, recusaram pagar-lhes
(…)
[31] O requerido nada deve à sociedade requerida seja a que titulo for.
(…).»
Manifestamente, o R. nega ali qualquer relação com a A. que não fosse uma ação de contratação das empreitadas por conta e em nome dos IPs, ou seja, no âmbito de um contrato de mandato com representação que, na realidade, não logrou provar. Conforme a sua alegação, o R. não celebrou com a A. dois contratos de subempreitada por ser ele empreiteiro dos IPs para obra em causa, mas dois contratos de empreitada que vinculavam diretamente a A. como empreiteira e os IPs como donos da obra, intervindo ele apenas como mandatário destes, e sem poderes de representação.
Ainda assim, o tribunal, qualificando os factos provados, entendeu que, dos mesmos se infere que o negócio havido entre o R. e os IPs foi um misto de contrato de compra e venda (do imóvel) e de empreitada (das obras de reabilitação), assim considerando que o negócio entre o R. e a A. foi uma subempreitada (art.º 1213º Código Civil. E concluiu[8] com a seguinte subsunção jurídica:
«117. Ora, entre empreiteiro e subempreiteiro estabelece-se uma relação idêntica à da empreitada. Na subempreitada, o empreiteiro assume as vestes do dono da obra e o subempreiteiro as do empreiteiro.
118. Portanto, contraparte da autora nos negócios em que esta interveio é o réu. É este que tem o papel de empreiteiro e que, por isso, está sujeito às respectivas obrigações. É ele o responsável perante a autora.
119. É certo que é defensável que o subempreiteiro tenha direito a demandar não só o empreiteiro como igualmente o dono da obra (da empreitada) para pagamento do preço – cf. nesse sentido, Pedro Romano Martinez, “Direito das Obrigações (Parte Especial) Contratos”, 2ª edição, Livraria Almedina, pp. 417/8.
120. Contudo, na situação sub judice tal não é aplicável porque os donos da obra, os intervenientes, são demandados a título subsidiário. Só no caso do réu não ser responsável é que poderiam ser condenados.»
Tal como entendemos que a matéria de facto alegada na exceção invocada pelo R. não comporta esta qualificação jurídica, a fortiori ratione é nossa convicção que os factos provados, designadamente os que a decisão recorrida invoca para o efeito (pontos 56 e 57) também a não consentem.
Do ponto 56 resulta que os IPs “BB e CC acordaram verbalmente com o réu adquirir o prédio da Rua ... (…) ao requerido e demais herdeiros, pelo preço de 135.000,00 (…)”; portanto, era do preço de compra e venda que se tratava, era aquele o preço do bem adquirido com o melhoramento da reabilitação. Os IPs estavam a comprar uma casa reabilitada. O ponto 57 refere: “Os cento e trinta e cinco mil euros correspondiam ao preço da casa e às obras de reabilitação/reparação a realizar”. Da conjugação destes pontos não se pode extrair que entre os IPs e o R. foi celebrado um contrato de empreitada para que este realizasse as obras, mas apenas este assumiu a sua realização e que a casa era vendida recuperada pelo preço total de € 135.000,00.
Nada impunha que os IPs pagassem esse preço total enquanto as obras não fossem realizadas. Nem o facto de os adquirentes não estarem satisfeitos com o curso que as obras levavam e pedirem a sua cessação no estado de execução em que se encontravam pode fazer presumir que eram parte em qualquer contrato de empreitada. Eram os proprietários --- não necessariamente os donos de obra --- da casa, sendo legítima a sua reação, já que a remodelação a que o R. se obrigou, como parte do negócio, correspondia a um melhoramento do bem, a que correspondia um acréscimo do seu valor. O R. não se obrigou perante os IPs a executar, por si ou através de terceiro, uma obra determinada, com certas caraterísticas e materiais, mas a entregar-lhes a casa por eles adquirida em estado reabilitado, sendo este o bem, nessa situação que ambas as partes consideraram estar a vender e a comprar.
Mesmo que fosse de admitir que entre o R. e os IPs foi contratada uma empreitada para a execução da obra pelo vendedor, não é pacífico que a A., então com a qualidade de subempreiteira, pudesse demandar diretamente os IPs para pagamento do preço da subempreitada contratada com o R. A doutrina tradicional tem defendido que entre o dono da obra e o subempreiteiro não pode existir uma ação direta, visto que um e outro se obrigaram apenas perante o empreiteiro, tratando-se apenas de uma relação obrigacional. Nada foi contratado entre a A. e os IPs e, como tal, face à doutrina da relatividade dos contratos, nada é exigível entre eles, designadamente o pagamento do preço da subempreitada.[9]
É certo que esta doutrina não é pacífica, havendo atualmente uma tendência para admitir a extensão dos efeitos do contrato de subempreitada ao dono da obra, como exceção à regra da relatividade dos contratos, apesar do disposto no nº 2 do art.º 406º do Código Civil, dada a interligação existente entre o primeiro contraente (dono da obra), o subcontratante (subempreiteiro) enquanto partes em dois contratos conexionados entre si.
Como explica Pedro Romano Martinez[10], é a estrutura trilateral e vertical do subcontrato, bem como a íntima relação entre os dois contratos, que favorece a existência de ações diretas entre os extremos da cadeia negocial. Neste domínio, são, pois, frequentes as pretensões do primeiro contraente contra o titular do direito derivado (...) e vice-versa.[11] Mas acrescenta que a “acção directa dos auxiliares e dependentes do empreiteiro contra o dono da obra está prevista em várias legislações (…), mas nem sempre se têm englobado os subempreiteiros no âmbito de protecção dessas normas (…) porque exercem um trabalho autónomo. (…) Desde que subempreitada tenha sido autorizada ou seja necessária, ao subempreiteiro deve ser concedida uma acção directa contra o dono da obra por motivos de justiça material, para evitar o conluio deste com o empreiteiro, em detrimento daquele. Pelo menos, essa acção directa deve ser concedida subempreiteiros de escassos recursos económicos, que parcipam na obra essencialmente com o seu trabalho, por equiparação com os auxiliares e trabalhadores.[12]
Com respeito às restantes situações subcontratuais, as legislações são, em geral, omissas pelo que só se tem aceite a acção directa contra o primeiro contraente com base nos argumentos comummente invocados para a admissibilidade da acção directa com carácter geral.»
Aqui chegados e mesmo seguindo a doutrina mais moderna, a verificação, no caso, da exceção à teoria da relatividade dos contratos só se justificaria mediante a alegação e prova de matéria de facto de que não dispomos.
Acresce, como bem refere a sentença apelada, que o pedido de condenação dos IPs foi deduzido a título subsidiário, ou seja, para o caso de não ser procedente contra o R. (cf. requerimento de contestação e pedido de intervenção principal de 17.11.2020 ao abrigo do art.º 39º do Código de Processo Civil). Acabou o tribunal a quo por julgar procedente o pedido da ação que foi deduzido contra o R., pelo que absolveu os IPs.
Importa saber se o tribunal andou bem ao condenar o R. no pedido da ação, o que nos leva à apreciação da última questão do recurso, como se seguirá.
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4. Incumprimento do contrato de empreitada O R. manifesta ainda na apelação que, de qualquer modo, a A. não cumpriu o prazo estabelecido para a conclusão da obra, tendo prestado os serviços de forma defeituosa.
Esta é, claramente, uma questão nova, não suscitada na ação nem apreciada na sentença, portanto situada fora do objeto do processo.
A Relação não conhece de questões novas, estranhas aos fundamentos da ação e da defesa e à decisão recorrida, delimitadora do objeto do recurso, exceto as que sejam do conhecimento oficioso (art.ºs 608º, nº 2 e 663º, nº 2, do Código de Processo Civil). Se o fizer, indo além do que se impunha fazer na sentença, comete nulidade por excesso de pronúncia.
Castro Mendes e Armindo Ribeiro Mendes definem o recurso como um “pedido de reponderação sobre certa decisão judicial, apresentada a um órgão judiciariamente superior ou por razões especiais que a lei permite fazer valer”[13].
A existência de decisão recorrível é fator sine qua non do nascimento do direito ao recurso, conforme o regime normativo aplicável. Na medida em que um recurso se destina a fazer reponderar uma decisão, seguramente tal repudia a consideração de questões novas, salvo aquilo que é de conhecimento oficioso. Vale dizer de poder-dever de conhecimento oficioso, inserível no thema decidendum.[14]
Não se conhece da questão do incumprimento contratual.
Nesta decorrência e não havendo qualquer outra questão a decidir, só nos resta confirmar a sentença recorrida.
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SUMÁRIO (art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil):………………………………
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……………………………
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V.Pelo exposto, de facto e de Direito, acorda-se nesta Relação em julgar a apelação improcedente e, em consequência, confirma-se a sentença recorrida.
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Custas da apelação a cargo do R., dado o seu total decaimento (art.º 527º, nº 1, do Código de Processo Civil), levando-se em conta a taxa de justiça paga pela interposição do recurso.*
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Porto, 27 de outubro de 2022*
Filipe Caroço
Judite Pires
Aristides Rodrigues de Almeida
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[1] Segundo uma ordem de precedência lógica (art.º 608º, nºs 1 e 2, ex vi art.º 663º, nº 2, do Código de Processo Civil).
[2] Por transcrição, sendo que a numeração utilizada pelo tribunal a quo identifica os parágrafos da sentença (e não apenas da matéria de facto).
[3] Por transcrição.
[4] Rodrigues Bastos, in Notas ao Código de Processo Civil, vol. III, página 246.
[5] Adiante “IPs”.
[6] Fernando Baptista de Oliveira, Contratos Privados, Coimbra Editora, 2ª edição, Vol. III, pág. 60.
[7] Código Civil anotado, 2ª edição, Vol. II, pág. 663 (anot. ao art.º 1180º).
[8] Possivelmente, também sugestionado pela existência de um orçamento elaborado pelo R. e enviado aos IPs no valor de € 58.000,00, relativo à remodelação da casa.
[9] Neste sentido, P. de Lima e A. Varela, ob. cit. pág.718 (anot. ao art.º 1213º).
[10] O Subcontrato, Almedina, pág. 159, citando Miccio, La Locazione, pág.s 277 e 278.
[11] Pág. 159.
[12] Vaz Serra, Empreitada, in BMJ 146/195.
[13] Armindo Ribeiro Mendes, Direito Processual Civil III, AAFDL, 1982, pág. 158.
[14] J. Cardona Ferreira, Guia de Recursos em Processo Civil, 4ª edição, Coimbra Editora, pág.s 42, 43 e 87; A. Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina 2013, pág. 25, Teixeira de sousa, estudos Sobre o Novo Processo Civil, 2ª ed., pág. 395, Lebre de Freitas e Ribeiro Mendes, Código de Processo Civil anot., vol. III, tomo I, 2ª ed., pág. 8 e, bem assim, a jurisprudência portuguesa em geral, de que são exemplo os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 25.111998, BMJ 481/430 e de 12.7.2007, in www.dgsi.pt.