Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0150802 |  |
PRESUNÇÃO DE CULPA
II - Esse dever de vigilância não implica uma actuação constante, sendo de exigir apenas os cuidados que, segundo um juízo de normalidade, são de adoptar no caso concreto.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00031847 | ||
| Relator: | COUTO PEREIRA | ||
| Descritores: | DEVER DE VIGILÂNCIA PRESUNÇÃO DE CULPA | ||
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| Nº do Documento: | RP200107020150802 | ||
| Data do Acordão: | 07/02/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 6 V CIV PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1192/99-1S | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART491. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1988/02/23 IN BMJ N374 PAG467. | ||
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| Sumário: | I - A presunção de culpa das pessoas que forem obrigadas à vigilância de outras, por virtude de incapacidade natural destas, baseia-se num dado da experiência de que os eventos ilícitos são consequência de falta de vigilância e ainda na necessidade de se acautelar o direito de indemnização do lesado. II - Esse dever de vigilância não implica uma actuação constante, sendo de exigir apenas os cuidados que, segundo um juízo de normalidade, são de adoptar no caso concreto. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |