Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9530245
Nº Convencional: JTRP00014345
Relator: AUGUSTO ALVES
Descritores: PODER PATERNAL
ENTREGA JUDICIAL DE MENOR
Nº do Documento: RP199504209530245
Data do Acordão: 04/20/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J AMARANTE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR MENORES.
Legislação Nacional: OTM78 ART191 N4.
Sumário: I - Ordenada a entrega de menores à mãe, que detem o poder paternal, essa entrega deve efectivar-se apesar de terem falhado duas tentativas de entrega por motivo de fuga das menores.
Reclamações: