Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9631445
Nº Convencional: JTRP00020390
Relator: NORBERTO BRANDÃO
Descritores: NORMA DE INTERESSE E ORDEM PÚBLICA
CONTRATO
COMPRA E VENDA
TROCA
Nº do Documento: RP199705159631445
Data do Acordão: 05/15/1997
Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Tribunal Recorrido: T CIRC CHAVES
Processo no Tribunal Recorrido: 99/96
Data Dec. Recorrida: 07/15/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.
DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CSC86 ART260 N1 N2.
CCIV66 ART874 ART939.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/04/26 IN CJSTJ T2 ANOIII PAG64.
Sumário: I - O n.1 do artigo 260 do Código das Sociedades Comerciais é uma norma de interesse e ordem pública destinada a proteger, fundamentalmente, interesses de terceiros.
II - Não se regula no Código Civil actual o contrato de troca pela razão de a todos os contratos onerosos serem aplicáveis as regras da compra e venda.
Reclamações: