Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0150600 |  |
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
TRIBUNAL DE FAMÍLIA
TRIBUNAL DE COMARCA
DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00032371 | ||
| Relator: | COUTO PEREIRA | ||
| Descritores: | PROCESSO TUTELAR DE MENORES COMPETÊNCIA TERRITORIAL TRIBUNAL DE FAMÍLIA TRIBUNAL DE COMARCA | ||
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| Nº do Documento: | RP200106040150600 | ||
| Data do Acordão: | 06/04/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T F M BRAGA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 51-A/99-2S | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR MENORES. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | L 147/99 DE 1999/09/01 ART2 N7. | ||
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| Sumário: | Os processos judiciais de promoção e protecção de menores são, em princípio, da competência dos Tribunais de Família e Menores, só sendo da competência dos tribunais de comarca (constituídos em tribunais de família e menores, apesar da sua competência genérica) quando a sua área não estiver incluída na jurisdição de qualquer Tribunal de Família e Menores. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |