Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0150800
Nº Convencional: JTRP00030440
Relator: FERREIRA DE SOUSA
Descritores: DIREITO DE REGRESSO
ACIDENTE DE VIAÇÃO
ALCOOLÉMIA
NEXO DE CAUSALIDADE
Nº do Documento: RP200107060150800
Data do Acordão: 07/06/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J ARMAMAR
Processo no Tribunal Recorrido: 43/00
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART483.
DL 522/85 DE 1985/12/31 ART19 C.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/01/14 IN CJSTJ T1 ANOV PAG39.
AC STJ DE 1997/06/19 IN BMJ N468 PAG376.
AC STJ DE 1999/05/06 IN BMJ N487 PAG277.
AC RP DE 1995/05/11 IN CJ T3 ANOXX PAG215.
AC RE DE 2000/02/24 IN CJ T1 ANOXXV PAG281.
Sumário: O direito de regresso previsto no artigo 19 alínea c) do Decreto-Lei n.522/85, de 31 de Dezembro, exige a alegação e prova não só dos pressupostos da responsabilidade civil, mas também do nexo de causalidade entre o estado de alcoolémia e o acidente.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: