Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00020284 | ||
| Relator: | PAIVA GONÇALVES | ||
| Descritores: | COISA PÚBLICA DOMÍNIO PÚBLICO USO | ||
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| Nº do Documento: | RP199704289651340 | ||
| Data do Acordão: | 04/28/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MOGADOURO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 90/95 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR ADM GER - DOM PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | D 23565 DE 1934/02/12 ART1 G. | ||
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| Sumário: | I - A qualificação de uma coisa como pública poderá basear-se em ser ela propriedade de entidade de direito público e estar afecta à utilidade pública ou radicar no seu uso directo e imediato pelo público desde tempos imemoriais. II - Esse uso directo e imediato pelo público significa que a colectividade, através de cada um dos utentes em geral que dela fazem parte, pode retirar da coisa uma utilidade individual, aproveitando-a para si. | ||
| Reclamações: | |||
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