Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9120403
Nº Convencional: JTRP00008324
Relator: SALRETA PEREIRA
Descritores: LEGITIMIDADE
LEGITIMIDADE PASSIVA
Nº do Documento: RP199304159120403
Data do Acordão: 04/15/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V POUCA AGUIAR
Processo no Tribunal Recorrido: 61/88
Data Dec. Recorrida: 01/28/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART26 N1 N2 N3.
Sumário: São partes legítimas os sujeitos da relação material controvertida tal como ela é configurada pelo autor na petição inicial.
Reclamações: