Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0220304
Nº Convencional: JTRP00034058
Relator: EMÍDIO COSTA
Descritores: ACÇÃO REAL
COMPETÊNCIA MATERIAL
TRIBUNAL COMUM
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Nº do Documento: RP200204090220304
Data do Acordão: 04/09/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V VERDE 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 211/01
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional: CONST76 ART211 N1 ART212 N3.
CPC95 ART66.
LOTJ99 ART18 N1.
ETAF84 ART3 ART4 ART51 N1 C F L.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/01/22 IN CJSTJ T1 ANOV PAG65.
AC STJ DE 1994/02/17 IN CJSTJ T1 ANOII PAG114.
AC STJ DE 1989/11/21 IN BMJ N391 PAG295.
AC STJ DE 1987/02/03 IN BMJ N364 PAG591.
AC STJ DE 1987/01/13 IN BMJ N363 PAG291.
AC TC DE 1992/12/15 IN BMJ N422 PAG72.
AC RC DE 1996/07/02 IN CJ T3 ANOXXI PAG25.
AC RC DE 1977/02/16 IN CJ T1 ANOII PAG27.
AC RP DE 1993/01/05 IN BMJ N423 PAG593.
AC RP DE 1972/06/16 IN BMJ N218 PAG314.
AC RE DE 1980/11/20 IN BMJ N304 PAG480.
Sumário: É o tribunal comum, como residual, e não o administrativo, que tem competência, em razão da matéria, para conhecer de causa onde as partes são particulares e cujo objecto respeita apenas a direitos reais e de gozo sobre imóveis.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: