Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9651347
Nº Convencional: JTRP00023081
Relator: ABILIO VASCONCELOS
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
BENS COMUNS DO CASAL
VALIDADE
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
Nº do Documento: RP199807069651347
Data do Acordão: 07/06/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 990/95-1
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1682-A ART1687 ART830.
Sumário: I - O contrato-promessa de compra e venda de prédio, bem comum do casal, em que intervem como promitente- -vendedor apenas um dos cônjuges, é um contrato válido mas não pode ser objecto de execução específica.
Reclamações: