Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0051359 |  |
ADMINISTRAÇÃO
ASSEMBLEIA DE COMPARTES
JUNTA DE FREGUESIA
PRESTAÇÃO DE CONTAS
DIR CIV - DIR OBG.
L 68/93 DE 1993/09/04 ART34 ART36.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00031940 | ||
| Relator: | BRAZÃO DE CARVALHO | ||
| Descritores: | BALDIOS ADMINISTRAÇÃO ASSEMBLEIA DE COMPARTES JUNTA DE FREGUESIA PRESTAÇÃO DE CONTAS | ||
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| Nº do Documento: | RP200110010051359 | ||
| Data do Acordão: | 10/01/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V POUCA AGUIAR | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 27/99 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR ADM GER - LOCAL. DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | L 39/76 DE 1976/01/19 ART3 ART18. L 68/93 DE 1993/09/04 ART34 ART36. | ||
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| Sumário: | A junta de freguesia que tiver a administração de baldios, por falta de constituição da assembleia de compartes ou por delegação, é obrigada a prestar contas dessa administração à referida Assembleia, mesmo em relação ao período de tempo anterior à vigência da Lei n.68/93, de 4 de Setembro. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |