Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0031152 |  |
FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL
PETIÇÃO INICIAL
INTERRUPÇÃO
LEGITIMIDADE
DESPACHO SANEADOR
DL 522/85 DE 1985/12/31 ART21 ART22 ART25 ART27 ART29 N6 N8 N11.
CPC95 ART6.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00030882 | ||
| Relator: | PINTO DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL PETIÇÃO INICIAL INTERRUPÇÃO LEGITIMIDADE DESPACHO SANEADOR | ||
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| Nº do Documento: | RP200101110031152 | ||
| Data do Acordão: | 01/11/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CIV BARCELOS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 469/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/08/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | DL 251/97 DE 1997/09/26 ART1. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART21 ART22 ART25 ART27 ART29 N6 N8 N11. CPC95 ART6. | ||
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| Sumário: | Na acção dirigida contra Instituto de Seguros de Portugal e outro, se o juiz, no despacho saneador, analisando a petição, entendeu que a entidade demandada era, inquestionavelmente, o Fundo de Garantia Automóvel, que, afinal, veio a ser condenado, a decisão é correcta, gozando ele de legitimidade para a causa. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |