Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00005850 | ||
| Relator: | CARLOS MATIAS | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA EMBARGOS DE TERCEIRO PREVENÇÃO SUSPENSÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199210080307379 | ||
| Data do Acordão: | 10/08/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
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| Sumário: | I - O cumprimento da ordem judicial de entrega emanada de despacho proferido em execução não pode referir-se apenas ao momento em que as chaves do prédio são entregues aos exequentes, antes devendo reportar-se a todos os actos praticados ( nomeadamente os de desocupação ) para que tal acto simbólico seja viável. II - O disposto no artigo 1043, nº 2 do Código de Processo Civil só pode ter pertinência quando a diligência de entrega não tenha sido ainda efectuada, total ou parcialmente, ou seja, quando ela se não tenha ainda iniciado. | ||
| Reclamações: | |||
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