Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00025677 | ||
| Relator: | FERNANDO FRÓIS | ||
| Descritores: | MEDIDAS DE COACÇÃO AUDIÊNCIA DO ARGUIDO | ||
| Nº do Documento: | RP200001059941140 | ||
| Data do Acordão: | 01/05/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T1 ANOXXV PAG229 | ||
| Tribunal Recorrido: | T I CR PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 4401-A/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/01/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART194 N1 N2. | ||
| Sumário: | I - Antes de decretar uma medida de coacção (nomeadamente a prisão preventiva) o juiz ouvirá o arguido "sobre os factos" que lhe são imputados, não sendo, porém, obrigatório que o ouça (ou ao seu defensor) sobre "a aplicação" daquela, embora o possa fazer se o julgar conveniente. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |