Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9240599
Nº Convencional: JTRP00007607
Relator: CASTRO FERREIRA
Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL POR FACTO DE OUTREM
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: RP199302019240599
Data do Acordão: 02/01/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J LAMEGO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 150/91-3
Data Dec. Recorrida: 03/26/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART565.
Sumário: I - São pressupostos da responsabilidade civil: - o facto ilícito, a imputação do facto ao lesante, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano.
II - Do preceito do artigo 565, do Código Civil, resulta consagrado, conforme se tem entendido, a doutrina da causalidade adequada na formulação negativa.
Reclamações: