Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0123658
Nº Convencional: JTRP00005460
Relator: SOUSA GUEDES
Descritores: PENA MAIOR
PROCESSO DE AUSENTES
JULGAMENTO
REPETIÇÃO
Nº do Documento: RP199002070123658
Data do Acordão: 02/07/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STA MARIA FEIRA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART24 N1 N2 C.
CPP29 ART562 ART571 PAR3.
L 41/85 DE 1985/08/14 ART1.
Sumário: I - De acordo com a segunda parte do parágrafo 3 do artigo 571, do Código de Processo Penal de 1929, o réu poderá requerer que se proceda a novo julgamento, se tiver sido condenado em pena maior, nos casos em que se procedeu ao seu julgamento em processo de ausentes - artigo 562 e seguintes, do citado Código;
II - É incontroverso que a pena de prisão de 1 a 10 anos é uma pena maior, na definição da Lei nº 41/85, de 14 de Agosto, onde se considera ser daquela natureza a pena de prisão cuja medida exceda 3 anos no seu limite máximo e que seja igual ou superior a 6 meses no seu limite mínimo.
III - De acordo com as conclusões anteriores, pode requerer novo julgamento o réu condenado, por crimes de emissão de cheque sem provisão, nas penas parcelares de 18 meses e 2 anos de prisão e na pena única de 2 anos e meio de prisão, já que para a determinação da pena maior o que releva é a pena abstractamente aplicável e não a concretamente aplicada.
Reclamações: