Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0225726
Nº Convencional: JTRP00004765
Relator: SOARES DE ALMEIDA
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR
CULPA DO LESADO
CONCORRÊNCIA DE CULPAS
Nº do Documento: RP199202250225726
Data do Acordão: 02/25/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MATOSINHOS 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 186/89-6
Data Dec. Recorrida: 06/29/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART500 ART503 N1 N3 ART505 ART570 N1 N2.
CPC67 ART712 N2.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1983/04/14 IN DR DE 1983/06/28.
Sumário: I - O artigo 503, nº 1, do Código Civil estabelece uma presunção de culpa do condutor por conta de outrém relativamente aos danos que causar.
II - A demonstração da culpa pela banda do lesado afasta a obrigação de indemnizar por parte do outro condutor baseada em culpa simplesmente presumida.
III - Assim se afasta a possibilidade de concorrência entre a culpa do lesado e a culpa presumida do lesante.
Reclamações: