Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00004765 | ||
| Relator: | SOARES DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR CULPA DO LESADO CONCORRÊNCIA DE CULPAS | ||
| Nº do Documento: | RP199202250225726 | ||
| Data do Acordão: | 02/25/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MATOSINHOS 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 186/89-6 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/29/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART500 ART503 N1 N3 ART505 ART570 N1 N2. CPC67 ART712 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1983/04/14 IN DR DE 1983/06/28. | ||
| Sumário: | I - O artigo 503, nº 1, do Código Civil estabelece uma presunção de culpa do condutor por conta de outrém relativamente aos danos que causar. II - A demonstração da culpa pela banda do lesado afasta a obrigação de indemnizar por parte do outro condutor baseada em culpa simplesmente presumida. III - Assim se afasta a possibilidade de concorrência entre a culpa do lesado e a culpa presumida do lesante. | ||
| Reclamações: | |||