Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9120350
Nº Convencional: JTRP00000747
Relator: FONSECA GUIMARÃES
Descritores: REJEIçãO DE RECURSO
MANIFESTA IMPROCEDENCIA
Nº do Documento: RP199107039120350
Data do Acordão: 07/03/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N GAIA 3J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART410 ART420 ART428 N2.
Sumário: E de rejeitar por manifesta improcedencia, o recurso, restrito a materia de direito, em que o recorrente se limita a por em causa a materia de facto.
Reclamações: