Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9510661 |  |
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
INDEMNIZAÇÃO
JUROS DE MORA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00015611 | ||
| Relator: | SANTOS CABRAL | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO DANOS NÃO PATRIMONIAIS INDEMNIZAÇÃO JUROS DE MORA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199510189510661 | ||
| Data do Acordão: | 10/18/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PENAFIEL 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 291/92 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART566 N2 ART805 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1995/02/14 IN CJSTJ T1 ANOIII PAG79. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Os juros moratórios só têm lugar a partir do momento da actualização da indemnização por desvalorização, só devendo a mora reportar-se à data da citação quando o cálculo da indemnização com actualização do valor da moeda não se referir a momento ulterior a tal data. | ||
| Reclamações: | |||
| |