Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00021611 | ||
| Relator: | PASSOS LOPES | ||
| Descritores: | TRIBUNAL ARBITRAL DECISÃO ARBITRAL RECURSO NULIDADE DA DECISÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA PRINCÍPIO DISPOSITIVO | ||
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| Nº do Documento: | RP199706129730030 | ||
| Data do Acordão: | 06/12/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 4283/93 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/14/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | L 31/86 DE 1986/08/29 ART1 N2 ART2 N3 ART27 N1 E. CPC67 ART660 N2 ART668 N1 D. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1995/07/04 IN BMJ N449 PAG268. | ||
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| Sumário: | I - O princípio do dispositivo consagrado no Código de Processo Civil tem também plena aplicação no domínio do processo arbitral. II - Assim, só pode ser anulada, por omissão de pronúncia, a decisão arbitral quando o(s) árbitro(s) tenha deixado de se pronunciar sobre questão cuja apreciação lhe foi solicitada pelas partes. | ||
| Reclamações: | |||
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