Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9631482
Nº Convencional: JTRP00022240
Relator: DIOGO FERNANDES
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
MORA
INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP199711139631482
Data do Acordão: 11/13/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N GAIA 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 3130
Data Dec. Recorrida: 09/15/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART830 N1 NA REDACÇÃO DO DL 236/80 DE 1980/07/18.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/03/26 IN BMJ N235 PAG275.
AC STJ DE 1995/10/03 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG44.
AC RL DE 1991/11/07 IN CJ T5 ANOXVI PAG124.
Sumário: I - O direito à execução específica de um contrato- -promessa existe desde que haja mora de uma das partes ou desde que haja incumprimento definitivo e o promitente inocente não haja perdido o interesse na realização do contrato definitivo.
II - Peticionada a execução específica será ao réu que incumbe demonstrar que tal execução está definitivamente impossibilitada.
Reclamações: