Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00022240 | ||
| Relator: | DIOGO FERNANDES | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA MORA INCUMPRIMENTO DEFINITIVO EXECUÇÃO ESPECÍFICA IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO ÓNUS DA PROVA | ||
| Nº do Documento: | RP199711139631482 | ||
| Data do Acordão: | 11/13/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N GAIA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 3130 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 09/15/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART830 N1 NA REDACÇÃO DO DL 236/80 DE 1980/07/18. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1974/03/26 IN BMJ N235 PAG275. AC STJ DE 1995/10/03 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG44. AC RL DE 1991/11/07 IN CJ T5 ANOXVI PAG124. | ||
| Sumário: | I - O direito à execução específica de um contrato- -promessa existe desde que haja mora de uma das partes ou desde que haja incumprimento definitivo e o promitente inocente não haja perdido o interesse na realização do contrato definitivo. II - Peticionada a execução específica será ao réu que incumbe demonstrar que tal execução está definitivamente impossibilitada. | ||
| Reclamações: | |||