Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00030070 | ||
| Relator: | ANTÓNIO GONÇALVES | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA DOCUMENTO PARTICULAR NULIDADE CONVERSÃO DO NEGÓCIO CONTRATO-PROMESSA | ||
| Nº do Documento: | RP200101290051603 | ||
| Data do Acordão: | 01/29/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ESPINHO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1/99 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART393. RAU90 ART7 N2 B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1980/04/18 IN BMJ N296 PAG298. AC STJ DE 1988/11/08 IN BMJ N381 PAG674. AC STJ DE 1996/10/15 IN BMJ N460 PAG727. AC RP DE 1996/05/12 IN CJ T3 ANOXXI PAG175. | ||
| Sumário: | Provando-se que o que as partes quiseram pactuar foi um contrato de arrendamento comercial que, para ser válido, teria de constar de escritura pública, não pode operar-se a conversão daquele negócio, celebrado por mero documento particular, num contrato-promessa de arrendamento. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |