Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0051603
Nº Convencional: JTRP00030070
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
Descritores: ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
DOCUMENTO PARTICULAR
NULIDADE
CONVERSÃO DO NEGÓCIO
CONTRATO-PROMESSA
Nº do Documento: RP200101290051603
Data do Acordão: 01/29/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J ESPINHO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 1/99
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART393.
RAU90 ART7 N2 B.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/04/18 IN BMJ N296 PAG298.
AC STJ DE 1988/11/08 IN BMJ N381 PAG674.
AC STJ DE 1996/10/15 IN BMJ N460 PAG727.
AC RP DE 1996/05/12 IN CJ T3 ANOXXI PAG175.
Sumário: Provando-se que o que as partes quiseram pactuar foi um contrato de arrendamento comercial que, para ser válido, teria de constar de escritura pública, não pode operar-se a conversão daquele negócio, celebrado por mero documento particular, num contrato-promessa de arrendamento.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: