Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0030157 |  |
CARTA REGISTADA COM AVISO DE RECEPÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00027947 | ||
| Relator: | COELHO DA ROCHA | ||
| Descritores: | CITAÇÃO EM PAÍS ESTRANGEIRO CARTA REGISTADA COM AVISO DE RECEPÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200002240030157 | ||
| Data do Acordão: | 02/24/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC OLIVEIRA AZEMÉIS 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 615/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/21/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REV SENT ESTRANGEIRA. | ||
| Decisão: | ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR INT PUBL - DIR TRAT. | ||
| Legislação Comunitária: | CONVBRUX68 ART27 N2. | ||
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| Sumário: | Para efeitos do artigo 27 n.2 da Convenção de Bruxelas, considera-se regularmente citada no estrangeiro a requerida revel através de carta registada com aviso de recepção assinado por um seu funcionário. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |