Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00015900 | ||
| Relator: | FERREIRA DINIS | ||
| Descritores: | CONTUMÁCIA PRISÃO PREVENTIVA RECURSO | ||
| Nº do Documento: | RP199510259540376 | ||
| Data do Acordão: | 10/25/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T I CR GUIMARÃES 3J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART336 N1 ART417 N2 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP PROC9410636 DE 1995/07/05. | ||
| Sumário: | I - Não é para já de se conhecer do recurso do despacho que não sujeitou o arguido a prisão preventiva por ele haver sido declarado contumaz, o que implica a suspensão dos termos ulteriores do processo. | ||
| Reclamações: | |||